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  PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCIN Nº 08/2019
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  Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa colocar a propriedade em risco
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• 12/08/2016 - AGU: Acesso imediato aos dados de imóveis facilitará cobrança de devedores do erário

  A consulta dos dados nos cartórios passou a ser integrada na plataforma virtual BR Registradores
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• 03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União

  Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis
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